Resolução nº 2.818, de 12 de novembro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

2818

Ano

2026

Data

12/11/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/11/2026

Veículo de Publicação

DPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

8

Pg. Fim

8

Texto Original

 

Ementa

Dispõe sobre a sustação dos efeitos das medidas cautelares impostas ao Deputado Estadual Caio Figueiredo Roberto, nos autos da Medida Cautelar Inominada Criminal - Processo n° 0601423-12.2026.6.15.0000.

Indexação

Observação

Assuntos


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