Resolução nº 2.818, de 12 de novembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2818
Ano
2026
Data
12/11/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2026
Veículo de Publicação
DPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a sustação dos efeitos das medidas cautelares impostas ao Deputado Estadual Caio Figueiredo Roberto, nos autos da Medida Cautelar Inominada Criminal - Processo n° 0601423-12.2026.6.15.0000.
Indexação
Observação
Assuntos
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Selos ODS
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