Lei Ordinária nº 14.673, de 11 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14673
Ano
2026
Data
11/09/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Paraíba em Dia, destinado à regularização de débitos de veículos automotores relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.007, de 06 de novembro de 2017
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica