Lei Ordinária nº 14.590, de 02 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14590
Ano
2026
Data
02/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de selos para identificação de comida pronta elaborada sem glúten e/ou sem lactose, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica