Lei Ordinária nº 14.561, de 25 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14561
Ano
2026
Data
25/06/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica