Lei Ordinária nº 14.485, de 22 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14485
Ano
2026
Data
22/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Comitês Locais Maria da Penha, como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica