Lei Ordinária nº 14.478, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14478
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica