Lei Ordinária nº 14.466, de 15 de maio de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14466

Ano

2026

Data

15/05/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/05/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano e ferroviário no Estado da Paraíba, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro município, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Pessoa com Deficiência
  • Transporte
  • Trasntorno do Espectro Autista - TEA

Normas Relacionadas


Selos ODS

Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica