Lei Ordinária nº 14.466, de 15 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14466
Ano
2026
Data
15/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano e ferroviário no Estado da Paraíba, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pessoa com Deficiência
- Transporte
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica