Lei Ordinária nº 14.463, de 15 de maio de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14463

Ano

2026

Data

15/05/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/05/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Institui a prioridade de acesso aos benefícios dos serviços públicos e programas sociais às famílias com pessoas com Transtornos do Espectro Autista – TEA no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Pessoa com Deficiência
  • Trasntorno do Espectro Autista - TEA

Normas Relacionadas


Selos ODS

Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica