Lei Ordinária nº 14.401, de 04 de maio de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14401

Ano

2026

Data

04/05/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/05/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a criação de campanhas educativas pelos aplicativos de delivery sobre o respeito às normas de proteção de dados pessoais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Segurança Pública

Normas Relacionadas


Selos ODS

Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica