Lei Ordinária nº 14.382, de 29 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14382
Ano
2026
Data
29/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica