Lei Ordinária nº 14.372, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14372
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica