Lei Ordinária nº 14.372, de 22 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14372

Ano

2026

Data

22/04/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/04/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Mulher
  • Violência Contra a Mulher

Normas Relacionadas


Selos ODS

Igualdade de Gênero Trabalho Decente e Crescimento Econômico Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica