Lei Ordinária nº 14.370, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14370
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica