Lei Ordinária nº 14.367, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14367
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica