Resolução nº 2.659, de 09 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2659
Ano
2026
Data
09/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2026
Veículo de Publicação
DPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, da concessão de honrarias, homenagens, votos de aplauso ou moções de congratulação a influenciadores digitais e blogueiros que utilizem a imagem de crianças de forma a promover a adultização ou erotização, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica