Lei Ordinária nº 14.309, de 20 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14309

Ano

2026

Data

20/03/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/03/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Garante que os consumidores tenham direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor

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Selos ODS

Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica