Lei Ordinária nº 14.306, de 20 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14306

Ano

2026

Data

20/03/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/03/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a institucionalização do direito da mãe amamentar o filho até 01 (um) ano de idade, em dias de concursos públicos ou etapas avaliatórias de concurso, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Criança e Adolescente
  • Mulher

Normas Relacionadas


Selos ODS

Saúde e Bem-Estar Igualdade de Gênero

 

Anexos Norma Jurídica