Lei Ordinária nº 14.303, de 20 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14303
Ano
2026
Data
20/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica