Lei Ordinária nº 14.298, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14298
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico (AT) e/ ou atendente pessoal (AP) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Educação
- Pessoa com Deficiência
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica