Lei Ordinária nº 14.288, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14288
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigação da disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos online fornecidos e/ ou subsidiados pelo Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Educação
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica