Lei Complementar nº 220, de 02 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

220

Ano

2026

Data

02/03/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/03/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Procuradoria do Estado da Paraíba

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Selos ODS

Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica