Lei Complementar nº 220, de 02 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2026
Data
02/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Procuradoria do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica