Lei Complementar nº 216, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
216
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 268 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica