Lei Ordinária nº 14.182, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14182
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade da utilização de Biometria Facial para acesso aos locais destinados às torcidas organizadas nos estádios de futebol do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Esporte e Desporto
- Segurança Pública
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica