Lei Ordinária nº 14.137, de 24 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14137

Ano

2025

Data

24/11/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/11/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a incumbência das empresas de eventos de instalarem dispositivos de identificação biométrica para detecção de pessoas com restrição judicial ou administrativa nas arenas desportivas e nos estabelecimentos de espetáculos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Esporte e Desporto
  • Lazer
  • Segurança Pública

Normas Relacionadas


Selos ODS

Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica