Lei Ordinária nº 14.073, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14073
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui o benefício da meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais e/ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica