Lei Complementar nº 215, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 160, de 19 de março de 2020
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica