Lei Ordinária nº 14.063, de 01 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14063

Ano

2025

Data

01/11/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/11/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

5

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Pessoa com Deficiência
  • Trasntorno do Espectro Autista - TEA

Normas Relacionadas


Selos ODS

Trabalho Decente e Crescimento Econômico Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica