Lei Ordinária nº 14.008, de 14 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14008
Ano
2025
Data
14/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica