Lei Ordinária nº 14.008, de 14 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14008

Ano

2025

Data

14/10/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/10/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Criança e Adolescente

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Selos ODS

Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica