Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.867, de 22 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
7867
Ano
2025
Data
22/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2025
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal concedeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7867, medida cautelar para suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 13.823/2025, do Estado da Paraíba. (DJe 22/09/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 13.823, de 13 de agosto de 2025
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica