Lei Complementar nº 214, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica