Lei Ordinária nº 13.826, de 19 de agosto de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13826

Ano

2025

Data

19/08/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/08/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Proíbe a imposição de valor mínimo para compras em aplicativos de delivery, no Estado da Paraíba.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor

Normas Relacionadas


Selos ODS

Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica