Lei Ordinária nº 13.826, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13826
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a imposição de valor mínimo para compras em aplicativos de delivery, no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica