Lei Ordinária nº 13.816, de 04 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13816
Ano
2025
Data
04/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/08/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de vaga de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica