Lei Ordinária nº 13.751, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13751
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.029, de 27 de agosto de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.585, de 10 de março de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica