Lei Ordinária nº 13.738, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13738
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica