Lei Complementar nº 211, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o art. 179-A da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica