Lei Ordinária nº 13.684, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13684
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da vinculação de dados pessoais para cobrança automática posterior ao período gratuito de serviços ofertados pelo prestador, sem a anuência do consumidor, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica