Lei Ordinária nº 13.683, de 23 de maio de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13683

Ano

2025

Data

23/05/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/05/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Polícia
  • Segurança Pública

Normas Relacionadas


Selos ODS

Cidades e Comunidades Sustentáveis Consumo e Produção Responsáveis Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica