Lei Ordinária nº 13.683, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13683
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia
- Segurança Pública
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica