Lei Ordinária nº 13.637, de 15 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13637

Ano

2025

Data

15/04/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/04/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA ao livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Pessoa com Deficiência
  • Trasntorno do Espectro Autista - TEA

Normas Relacionadas


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica