Lei Ordinária nº 13.600, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13600
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 10.861, de 17 de março de 2017, que estabelece critérios para a regularização de terrenos pertencentes à CEHAP remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais da empresa; e revoga a Lei nº 11.216, de 19 de outubro de 2018.
Indexação
habitação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.861, de 17 de março de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.216, de 19 de outubro de 2018
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica