Lei Ordinária nº 13.600, de 26 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13600

Ano

2025

Data

26/03/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/03/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Altera a Lei nº 10.861, de 17 de março de 2017, que estabelece critérios para a regularização de terrenos pertencentes à CEHAP remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais da empresa; e revoga a Lei nº 11.216, de 19 de outubro de 2018.

Indexação

habitação

Observação

Assuntos



    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica