Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de outubro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2401
Ano
1961
Data
12/10/1961
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/1961
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE GLEBAS RURAIS ATÉ 50 HA. QUANDO FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA OU POR QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica