Lei Ordinária nº 13.591, de 06 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13591
Ano
2025
Data
06/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica