Lei Ordinária nº 13.486, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13486
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de trabalho forçado no Estado da Paraíba, na perspectiva da alínea “c”, inciso XLVII, art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
- Educação
- Educação
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica