Lei Ordinária nº 13.478, de 03 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13478

Ano

2024

Data

03/12/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/12/2024

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Segurança Pública

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Selos ODS

Cidades e Comunidades Sustentáveis

 

Anexos Norma Jurídica