Lei Ordinária nº 13.471, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13471
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Não Se Cale, como protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer, em situações de agressão sexual, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica