Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 805.837, de 26 de outubro de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805837-82.2018.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 lei estadual nº 11.162/2018, especificamente no que concerne aos importes previstos para o Poder Judiciário, a fim de, aditivamente, determinar que o orçamento do Poder Judiciário seja corrigido através do IPCA (até a data da promulgação da EC nº 113/2021) e pela SELIC a partir da promulgação da referida EC, para o referido exercício, além de se acrescer ao cálculo as fontes de receitas 110 e 112, bem como de se eliminar a conjunção “ou” empregada em relação às fontes 100 e 101, com a determinação de suplementação dos valores não repassados. (DJe 09/11/2023)