Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 217, de 13 de setembro de 2002

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 217, a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135; da expressão “dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial”, contida no caput do artigo 138, e do § 3º do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 13/09/2002)