Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.307, de 06 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7307, com eficácia “ex nunc” a inconstitucionalidade das expressões “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” contida no parágrafo único do art. 76, e “no serviço Público estadual e no serviço público em geral”, prevista no §1º do art. 80, ambos da Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. (DJe 06/02/2024)