Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.365, de 02 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
5365
Ano
2023
Data
02/03/2023
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.365, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015. (DJe 02/03/2023)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 131, de 16 de julho de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica