Lei Ordinária nº 13.436, de 31 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13436
Ano
2024
Data
31/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para
idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do Estado da Paraíba.
idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica