Lei Ordinária nº 13.379, de 11 de setembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13379

Ano

2024

Data

11/09/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/09/2024

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DAS CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA DE ADOTAREM RECEITA MÉDICA E ATESTADO MÉDICO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Nao classificada
  • Saúde

Normas Relacionadas


Selos ODS

Saúde e Bem-Estar Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica