Lei Ordinária nº 13.379, de 11 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13379
Ano
2024
Data
11/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DAS CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA DE ADOTAREM RECEITA MÉDICA E ATESTADO MÉDICO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica