Decreto Legislativo nº 307, de 12 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

307

Ano

2024

Data

12/03/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

ESTABELECE O RATEIO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 20, § 2°, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica