Decreto Legislativo nº 307, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
307
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
DPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O RATEIO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 20, § 2°, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica